Identificação do Prestador de Serviço
O presente documento regula os termos e condições de utilização dos serviços prestados sob a marca Parque P5, parque de estacionamento privado situado na zona do Prior Velho, junto ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
Âmbito e Aceitação
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes que utilizem os serviços do Parque P5, seja através do website, por telefone, presencialmente ou através de plataformas parceiras.
A utilização dos serviços do Parque P5 implica a aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.
Serviços Disponíveis
O Parque P5 disponibiliza os seguintes serviços, sujeitos a disponibilidade:
- Estacionamento coberto, sob toldo e descoberto
- Serviço de transfer 24 horas, gratuito, entre o parque e o aeroporto
- Lavagem de veículos
- Carregamento de veículos elétricos
A disponibilidade de cada modalidade de estacionamento e serviços complementares pode variar. O Parque P5 reserva-se o direito de adaptar a oferta de serviços mediante as condições operacionais, sem que tal constitua motivo de incumprimento contratual.
Reservas
4.1 Natureza da Reserva
A reserva efetuada pelo cliente constitui uma estimativa de chegada e não uma alocação garantida de lugar específico. O Parque P5 compromete-se a garantir a disponibilidade de estacionamento para o período reservado, nas modalidades indicadas, desde que a chegada ocorra num prazo razoável face ao horário indicado.
4.2 Informações Obrigatórias
Para a realização de uma reserva, o cliente deverá fornecer, no mínimo, os seguintes dados:
- Data e hora prevista de entrada
- Data e hora prevista de saída
- Matrícula do veículo
- Dados de contacto (nome e número de telefone)
4.3 Confirmação
A reserva é considerada confirmada após receção de confirmação por parte do Parque P5, via email, SMS ou outro meio acordado. É da responsabilidade do cliente verificar a exatidão dos dados confirmados e reportar qualquer discrepância com a brevidade possível.
4.4 Alteração de Reservas
Alterações às datas ou horários de reserva são aceites sem qualquer custo, mediante contacto prévio com o Parque P5 e sujeitas a disponibilidade à data do pedido.
4.5 Cancelamento
O cancelamento de uma reserva pode ser efectuado sem penalização, desde que comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à hora de entrada prevista. O Parque P5 agradece a comunicação atempada por forma a optimizar a gestão de disponibilidade.
Condições de Pagamento
O pagamento dos serviços de estacionamento é efetuado no momento da saída do veículo, após o regresso da viagem. O valor a pagar é calculado com base no número de dias efetivos de estacionamento, contados desde a entrada até à saída do veículo.
5.1 Excedente de Período
Cada período de estacionamento corresponde a 24 horas. O último dia beneficia de uma tolerância de 2 horas para acomodar eventuais atrasos de voo ou de transporte. Caso o veículo permaneça no parque por um período superior ao inicialmente reservado, o excedente será cobrado à tarifa vigente por dia, sem necessidade de confirmação adicional.
5.2 Meios de Pagamento
O Parque P5 aceita os meios de pagamento disponíveis no local, que poderão incluir numerário, cartão de débito e cartão de crédito. Informações actualizadas sobre meios de pagamento aceites estão disponíveis em www.parque5.pt ou mediante contacto directo.
5.3 Facturação
O cliente pode solicitar fatura com dados fiscais no momento do pagamento. O Parque P5 não emite faturas retroativas após a saída do veículo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.
Responsabilidade por Danos e Furto
6.1 Âmbito da Responsabilidade
O Parque P5 adota todas as medidas razoáveis de segurança para proteção dos veículos estacionados nas suas instalações. Contudo, a responsabilidade do Parque P5 limita-se aos danos diretamente causados por ação ou negligência comprovada dos seus funcionários ou nas suas instalações.
6.2 Exclusões de Responsabilidade
O Parque P5 não assume responsabilidade por:
- Danos causados por condições atmosféricas adversas (granizo, vento, chuva, entre outros)
- Furto ou dano de objetos deixados no interior do veículo
- Quaisquer danos elétricos, mecânicos ou de desgaste fruto de uso contínuo da viatura
- Quebra de vidros de para-brisas ou outros vidros danificados
- Pneus danificados ou perfurados
- Danos causados por terceiros não identificados, sem nexo de causalidade com a atuação do Parque P5
- Danos em veículos com anomalias estruturais ou mecânicas pré-existentes não declaradas no momento da entrega
6.3 Comunicação de Ocorrências
Qualquer dano, anomalia ou incidente deverá ser comunicado ao responsável de turno imediatamente aquando da recolha do veículo, antes da saída das instalações. O Parque P5 não pode ser responsabilizado por ocorrências reportadas após a saída do cliente.
A reclamação deverá ser formalizada por escrito, com envio de mensagem de correio electrónico para apoioaocliente@parque5.pt, descrevendo detalhadamente a ocorrência e acompanhada de registo fotográfico. O Parque P5 compromete-se a responder no prazo de 10 dias úteis.
6.4 Indisponibilidade de Lugar
Em situação excepcional e involuntária de indisponibilidade de lugar para um cliente com reserva confirmada, o Parque P5 compromete-se a diligenciar uma solução alternativa de estacionamento nas proximidades. O Parque P5 assume a diferença de custo, se aplicável, não havendo lugar a qualquer outra indemnização.
Nota: Esta situação é considerada de carácter excepcional e o Parque P5 toma todas as medidas operacionais para que não ocorra.
6.5 Transfer e Responsabilidade por Perda de Voo
O serviço de transfer entre o parque e o aeroporto é gratuito e opera 24 horas por dia. Contudo, o Parque P5 não se responsabiliza pela perda de voo do cliente em caso de atraso no serviço de transfer motivado por condições de tráfego, condições climátericas adversas, congestionamento nos acessos ao terminal ou outras circunstâncias alheias ao controlo do Parque P5.
Recomenda-se que o cliente chegue às instalações do Parque P5 com um mínimo de 30 minutos de antecedência relativamente à hora de abertura do check-in do seu voo, acrescido do tempo de transfer. As companhias aéreas recomendam, em geral, 2 horas de antecedência para voos internacionais e 1 hora para voos domésticos.
Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira e actualizada no momento da reserva
- Apresentar-se nas instalações com o veículo em condições de circulação e sem cargas perigosas ou ilícitas
- Respeitar as normas de circulação e sinalização interna do parque
- Comunicar atempadamente qualquer alteração significativa à reserva efectuada
- Liquidar o valor dos serviços prestados no momento da saída
- Assegurar que o veículo entregue dispõe de documentação válida e actualizada, designadamente seguro obrigatório e inspecção periódica
Quaisquer multas, coimas ou responsabilidades que o Parque P5 tenha de suportar em virtude de irregularidades verificadas no veículo, na sua documentação ou na sua titularidade serão da exclusiva responsabilidade do cliente.
7.1 Direito de Retenção
Em caso de não pagamento pelo cliente do valor dos serviços prestados, o Parque P5 reserva-se o direito de retenção sobre o veículo, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea e) do Código Civil. O veículo apenas será libertado após integral liquidação do montante em dívida, incluindo os dias de estacionamento adicionais entretanto decorridos e os respectivos juros de mora legalmente aplicáveis.
7.2 Livro de Reclamações
O Parque P5 disponibiliza livro de reclamações nas suas instalações, nos termos da legislação em vigor. As reclamações podem igualmente ser submetidas através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha.
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
8.1 Responsável pelo Tratamento
O Parque P5 é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação dos seus serviços, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
8.2 Dados Recolhidos e Finalidade
Os dados pessoais recolhidos (nome, contacto telefónico, endereço de email, matrícula do veículo) destinam-se exclusivamente a:
- Gestão e confirmação de reservas
- Prestação e facturação dos serviços contratados
- Comunicação operacional com o cliente (confirmações, alertas, alterações)
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais
8.3 Base Legal
O tratamento de dados é realizado com base na execução do contrato de serviços celebrado com o cliente e no cumprimento de obrigações legais. O envio de comunicações de marketing, quando aplicável, é efectuado apenas com o consentimento expresso do cliente.
8.4 Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, nomeadamente as de natureza fiscal e contabilística.
8.5 Direitos do Titular dos Dados
O cliente tem o direito de, a qualquer momento, aceder, rectificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos dados, mediante contacto através de apoioaocliente@parque5.pt.
8.6 Videovigilância
As instalações do Parque P5 estão equipadas com sistema de videovigilância, devidamente autorizado e sinalizado, com finalidade exclusiva de segurança das pessoas e bens. As imagens são conservadas pelo prazo legal aplicável e não são partilhadas com terceiros, salvo por imposição legal ou judicial.
Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é a entidade competente para os contratos celebrados no Concelho de Lisboa. Mais informações disponíveis em www.centroarbitragemlisboa.pt.
Em alternativa, as partes podem acordar a submissão do litígio a arbitragem voluntária, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro). Sem prejuízo do recurso a meios alternativos, qualquer litígio será submetido, em última instância, à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
Alterações aos Termos e Condições
O Parque P5 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo as alterações aplicáveis a partir da data de publicação no website www.parque5.pt. A versão aplicável a cada reserva é aquela que se encontra em vigor à data da confirmação da reserva.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, reservas ou serviços: